Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência Motora

Conheça o processo de requerimento para obtenção do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência Motora. A ANEM ajuda-o.

Para obter o cartão pode:

  1. Dirigir-se aos Serviços do IMT da área da residência e entregar os documentos necessários, ou;
  2. Fazer o pedido de cartão nos Serviços On-line do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes). (Apenas disponível para utilizadores com senha de acesso às declarações eletrónicas da Direcção-Geral dos Impostos ou Cartão do Cidadão e respetivo leitor).

Documentos necessários a apresentar:

  1. Modelo 13 IMT* ( em anexo) devidamente preenchido e assinado (deve inserir na zona do pedido o texto que se indica no final deste documento);
  2. Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelo Delegado de Saúde da área de residência;
  3. Exibição do original do Documento de Identificação, ou no caso de militares, fotocópia do Cartão de Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional e exibição do original.

Este cartão é válido por 10 anos (salvo se o atestado médico determinar uma data para reavaliação da incapacidade). Deve estar em local visível, sob o pára-brisas dianteiro do veículo, sempre que se encontre estacionado nos locais que lhe estão destinados.

Nota: As pessoas com deficiência das Forças Armadas ou a elas equiparadas ficam dispensadas de apresentar atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de serem titulares de Cartão de Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional, que ateste que é portador de deficiência motora igual ou superior a 60%.

Veja aqui o exemplo de como deverá proceder ao preenchimento do Modelo 13

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