Legislação

Informação de apoio para deixar de fumar: Diário da República, 1ª série – Nº 214 – 2 de novembro de 2015, Artigo 2º Ver decreto

Regime especial de proteção na invalidez: Diário da República, 1ª série – Nº 205 – 20 de outubro de 2015, Decreto-Lei nº 246/215 Ver decreto

Regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social: Diário da República, 1ª Série – Nº 90 – 10 de maio de 2007, Decreto-Lei nº 187/2007 Ver decreto

Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social: Diário da República, 1ª Série – Nº 252 – 30 de dezembro de 2013, Lei 83-A/2013 Ver decreto