Informação de apoio para deixar de fumar: Gazette, 1ª series – Nº 214 – 2 November 2015, Artigo 2º Ver decreto

Regime especial de proteção na invalidez: Gazette, 1ª series – Nº 205 – 20 October 2015, Decreto-Lei nº 246/215 Ver decreto

Regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social: Gazette, 1ª Série – Nº 90 – 10 May 2007, Decreto-Lei nº 187/2007 Ver decreto

Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, of 16 from January, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social: Gazette, 1ª Série – Nº 252 – 30 December 2013, Lei 83-A/2013 Ver decreto

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