A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.

Aquisição de Veículo Automóvel

»	Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 de Março, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/93 de 22 de Julho e Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março;
»	Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.