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ANEM - Associação Nacional de Esclerose Múltipa

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A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.


Arrendamento

» Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;
» Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março;
» Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro;
» Código do IRS.







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