A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.

Educação

»	Portaria n.º 611/93, de 29 de Junho;
»	Decreto-Lei n.º 301/93, de 31 de Agosto - Regime de matrícula e de frequência;
»	Decreto-Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto - Alunos com necessidades educativas especiais que frequentem os estabelecimentos públicos de ensino dos níveis básico e secundário;
»	Despacho Conjunto n.º 105/97 de 1 de Julho;
»	Decreto-Lei n.º 35/90, de 25 de Janeiro - Gratuitidade da Escolaridade Obrigatória.