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A legislação portuguesa protege através de inúmeros
Decretos Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.
Habitação
Própria
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Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de
Julho;
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Decreto-Lei n.º 541/80, de 10 de Novembro;
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Código da Constituição Autárquica;
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Estatutos dos Benefícios Fiscais;
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Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações;
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Código do IRS.
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