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ANEM - Associação Nacional de Esclerose Múltipa

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A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos-Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.


Protecção Social

» Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio;
(209 KB)
» Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio;
(53 KB)
» Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio;
(728 KB) / (209 KB)
» Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril;
(1.918 KB)
» Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março;
(2.712 KB)
» Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro;
(1.034 KB)
» Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro;
(5.343 KB)
» Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro;
(1.276 KB)
» Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro e legislação complementar;
(3.655 KB)
» Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro;
(1.080 KB)
» Decreto Regulamentar n.º 25/90, de 9 de Agosto;
(1.886 KB)
» Decreto-Lei n.º 247/89 de 5 de Agosto.


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