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ANEM - Associação Nacional de Esclerose Múltipa

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A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos-Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.


Saúde

» Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril;
» Decreto-Lei n.º 287/95, de 30 de Outubro;
» Decreto-Lei n.º 249/96, de 8 de Agosto;
» Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro;
» Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro;
» Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de Agosto;
» Decreto-Lei n.º 18/89, art.º 8 de 11 de Janeiro;
» Lei n.º 109/97, de 16 de Setembro.



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