A legislação portuguesa protege através de inúmeros Decretos Lei (D.L.)., as pessoas portadoras de deficiência.

Transportes Públicos

»	Portaria n.º 83/82, de 19 de Janeiro;
»	Decreto Regulamentar n.º 18/82, de 8 de Abril;
»	Portaria n.º 464/82, de 4 de Maio.