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A legislação portuguesa protege através de inúmeros
Decretos-Lei (D.L.), as pessoas portadoras de deficiência.
Direitos e deveres fundamentais consagrados na
Constituição da República Portuguesa
Parte I - Direitos e Deveres Fundamentais - art.ºs 12.º a 79.º - 3 títulos e 6 capítulos
Deficientes: 71.º, 59.º - 1 - f) 2 - com), 63.º - 3 e 74.º - 2 - g)
Legislação que consagra a reintegração
Lei 9/89, de 2 / 5 - Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
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